MANIFESTO DE APOIO À LUTA DA APRASC


Nós – organizações populares e sindicais, partidos e organizações políticas, militantes das causas democráticas e por justiça social – manifestamos a nossa solidariedade e apoio ativo ao corajoso e conseqüente movimento dos praças (soldados, cabos sargentos e sub-oficiais) da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina, organizado de modo legítimo e representativo na APRASC (Associação dos Praças de Santa Catarina) em conjunto com o nascente Movimento de Esposas e Familiares dos Praças. Trata-se de uma luta em defesa da segurança pública para todo o povo catarinense e em defesa da dignidade e dos direitos dos servidores públicos.

O CARÁTER E AS REIVINDICAÇÕES DO MOVIMENTO

A principal reivindicação imediata do movimento é o cumprimento integral da Lei Complementar n° 254 – conquistada pela luta dos servidores da segurança pública, procedente do governo do Estado, aprovada na Assembléia Legislativa e sancionada pelo governador, Luís Henrique da Silveira, em 15 de dezembro de 2003 – que reorganiza a estrutura administrativa e a remuneração dos profissionais do Sistema de Segurança Pública. A lei incorpora abonos e gratificações aos salários, prevê reajustes salariais, cria adicional de atividade progressivo e avança uma espécie de plano de carreira, estabelecendo a proporcionalidade remuneratória (o maior salário não pode ser superior a quatro vezes o menor salário, eliminando as graves distorções vigentes até hoje, quando a diferença ultrapassa sete vezes). Embora no caso dos oficiais os abonos de dois soldos e meio já tenham sido incorporados aos salários, os praças sofrem há três anos com os salários congelados, ao arrepio da lei e corroídos pela inflação.

Após cinco anos de promessas não cumpridas por parte do Governo Estadual e inúmeras mesas de negociação, nas quais o governo sequer apresentou uma proposta de cronograma para o cumprimento prático da Lei, os servidores da segurança pública junto com o Movimento de Esposas e Familiares partem para uma inovadora forma de protesto organizado em todo o território catarinense. Durante seis dias, contando com o apoio de cerca de 90% da categoria, ocupam 34 unidades militares (que são o seu lugar de trabalho). As esposas e familiares garantiam a segurança, como prevenção contra um confronto que poderia ter conseqüências terríveis. A noite da véspera de natal foi emocionante: as famílias dos praças reunida nos quartéis, as mulheres e filhos finalmente podendo desfrutar da presença dos maridos e pais (cotidianamente sobrecarregados nos feriados, com plantões e principalmente “bicos” para complementar seus miseráveis rendimentos).

Ao mesmo tempo, o movimento da APRASC, responsavelmente, decidiu manter integralmente os socorros do corpo de bombeiro, a segurança dos presídios e pequenos contingentes para atender emergências. Fica evidente a elevada maturidade de um movimento que se organiza de modo a não prejudicar o povo trabalhador, do qual o movimento faz parte; pois seu objetivo é pressionar um governo que não cumpre suas promessas, um governo que se auto-desmoraliza ao mentir e reprimir.

O GOVERNO TENTA CRIMINALIZAR O MOVIMENTO POPULAR

Em resposta a esse legítimo protesto, o governo estadual e seus órgãos auxiliares desenvolvem uma sórdida campanha de contra-informações, calúnias, provocações e manipulação da opinião pública para tentar CRIMINALIZAR O MOVIMENTO.
O Governador acusa o movimento de “guerrilheiro” e seus aliados falam de “motim” e “terrorismo”. Ora, grandes homens da nossa história foram guerrilheiros; e também mulheres: como a baiana Maria Quitéria que lutou de armas na mão pela independência e a nossa conterrânea Anita Garibaldi, heroína dos dois mundos, que lutou pela República no sul do Brasil e pela unificação e democratização da velha Itália. A questão é que o movimento dos praças é organizado, disciplinado e combativo, mas pacífico; um movimento de trabalhadores da segurança, que aposta na elevação da consciência do povo e sabe da justeza de suas bandeiras como parte do povo, que se organiza segundo as mais democráticas tradições dos movimentos de trabalhadores.

A retórica absolutamente irrealista das declarações do governo não se explica pelo mero descontrole emocional; não se trata de simples devaneios histéricos devidos a uma mentalidade autoritária oligárquica, que não admite a luta organizada dos trabalhadores. Esta retórica é seguida por medidas práticas autocráticas: sentenciam absurdas multas, tentando destruir a organização dos praças; decretam a ilegalidade do movimento; ameaçam prender as lideranças e “punir exemplarmente” os milhares de militantes da ativa e da reserva. O executivo logrou a colaboração de agentes judiciários subservientes para obter uma sentença que retira do ar o site oficial da APRASC; uma volta da censura, inédita desde o fim da ditadura, que desrespeita a liberdade de manifestação e expressão, devido ao despudorado medo das informações verdadeiras que o site divulgava, furando o monopólio da informação criado pelo cerco governamental. Por fim, o senhor Luis Henrique ameaça com a solicitação da “dissolução da APRASC”, inspirado pelo mesmo espírito que levou a ditadura militar fascista (a serviço do grande capital e do imperialismo) à “dissolver” a UNE, os partidos políticos e à intervir nos sindicatos.

DEMAGOGIA E MANIPULAÇÃO

O Governo estadual – sem nenhuma vontade de cumprir a Lei, proposta e sancionada por ele mesmo, e carecendo de pretexto para reprimir o movimento – recorre à “justificativas” demagógicas, apelando para a trágica enchente que vitimou os catarinenses e para os efeitos da crise internacional do capitalismo.

Ora, quanto à enchente, o governo deveria ter mais autocrítica e menos hipocrisia: a sua “política de reconstrução” pós-enchente privilegia os grandes empresários e os bancos que se aproveitam como abutres da desgraça alheia. Há uma enorme burocracia para que as vítimas das enchentes tenham acesso aos mantimentos solidariamente doados pelo povo. Até 31 de janeiro os desabrigados terão que sair dos abrigos e não há nenhuma garantia de construção de habitações pelo poder público. Para piorar, há um projeto de lei de LHS que aumenta a ocupação de encostas e de margens de rios e lagoas, devastando o ambiente e preparando catástrofes ainda maiores no futuro. Já os praças, solidários na prática com as vítimas das enchentes e desmoronamentos, interromperam temporariamente seu cronograma de mobilizações, em 22 de novembro e durante todo um mês, justamente para que os policiais e bombeiros militares pudessem atender e ajudar as pessoas da melhor maneira possível.

Quanto à crise – criada pela ganância do capital financeiro e resultado das contradições de uma sociedade baseada na exploração dos trabalhadores e manipulação espoliativa do consumo popular – o movimento tem realmente uma perspectiva de classe oposta à do governo. Não aceita que os “de cima” descarreguem o ônus da crise sobre as costas do povo trabalhador. Os “de cima” arrocham salários, cortam direitos privatizando os serviços e realizam monumentais doações de dinheiro público para Bancos. Dentro desta lógica, o governador LHS arrocha os salários de profissionais da saúde, educação, segurança e do funcionalismo público em geral, enquanto se esmera em doar recursos e isenções fiscais para empresas transnacionais como a GM.

A APRASC É PARTE DO MOVIMENTO POPULAR E SINDICAL

Em uma perspectiva oposta, o movimento da APRASC se alinha com entidades que defendem os interesses nacionais, a recuperação das nossas empresas estratégicas, a soberania sobre nossas riquezas naturais e o estímulo ao nosso mercado interno. A APRASC é parte do movimento popular que luta por medidas democráticas anti-crise e de combate à miséria, à fome e ao desemprego; o que passa por políticas que combatam o endividamento das famílias de baixa ou média renda e favoreçam a aquisição de moradias, artigos de primeira necessidade, meios de trabalho e bens cuja produção seja primordial para manter empregos. A APRASC se junta ao movimento sindical e popular combativo na luta pela manutenção, ampliação e melhoria do serviço público (especialmente a saúde, educação, a assistência social e a segurança pública). A APRASC é parte do movimento do povo que luta pelo uso adequado dos recursos estatais no combate ao desemprego mediante obras de infra-estrutura necessárias; defende uma política fiscal progressiva, que ao invés da renúncia fiscal que beneficia o grande capital, baixe os impostos dos pequenos empresários, amplie a isenção dos que recebem menores salários e rebaixe de modo generalizado as tarifas dos serviços públicos de uso popular.

Por tudo isto, nós apoiamos ativamente – com todo o nosso entusiasmo e com todos os recursos de mobilização que estiverem ao nosso alcance – o movimento da APRASC e o belíssimo Movimento das Esposas e Familiares. Orgulhamos-nos deste movimento porque este não é um movimento dos “outros” (dos “policiais”), mas sim parte do nosso próprio movimento de trabalhadores e de lutadores do povo por democracia real e justiça social. Orgulhamos-nos também porque ele não ficou preso ao corporativismo e desenvolveu a consciência de que a manutenção de sua organização (APRASC), a defesa da organização e da consciência concretamente humanista da classe trabalhadora, torna-se mais importante até que a manutenção do salário e as reivindicações imediatas.

EFETIVAÇÃO IMEDIATA DA LEI 254.
ABERTURA DE NEGOCIAÇÕES EM TORNO DA PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DA APRASC.
NENHUMA REPRESSÃO OU PUNIÇÃO AOS PARTICIPANTES DO MOVIMENTO.
FIM DA CENSURA AO SITE DA APRASC.
EM DEFESA DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E EXPRESSÃO.
EM DEFESA DA LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL E DE ASSOCIAÇÃO DOS MOVIMENTOS POPULARES.
CONTRA A CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS POPULARES.

Assinam este manifesto de solidariedade:

Movimentos:

MEFP/SC – Movimento de Esposas e Familiares dos Praças de Santa Catarina
MDS – Movimento Democrático e Socialista (PDT/SC)
MPL – Movimento Passe Livre
MUP – Movimento Por Uma Universidade Popular

Entidades:

ADESSC – Associação dos Docentes de Ensino Superior de Santa Catarina
ACJM/SC – Associação Cultural José Martí de Santa Catarina
ACJM/RS – Associação Cultural José Martí do Rio Grande do Sul
Associação dos Cabos e Soldados da PM-RN
Associação dos Sargentos e Sub-Tenentes da PM/RN
Associação dos Bombeiros Militares do RN
ASSUFRGS – Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande Sul
APG – Associação de Pós-Graduandos da UFSC
CAP – Centro Acadêmico de Pedagogia da UDESC
CALE – Centro Acadêmico de Economia da UFSC
CALIGEO – Centro Acadêmico Livre de Geografia – UFSC
CALPE – Centro Acadêmico Livre de Pedagogia
CELA – Centro de Estudos Latino Americanos – Brasília DF
CONLUTAS – Coordenação Nacional de Lutas
CPERS – Sindicato dos Trabalhadores em Educação – RS
FSDM – Federação Democrática dos Metalúrgicos de Minas Gerais
INSTITUTO 25 DE MARÇO
MDH – Memorial de Direitos Humanos
SEMAPI – Sindicato dos trabalhadores das Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul.
SINASEFE – Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional
Sindicato dos Bancários de Bauru e Região
SINERGIA – Sindicato dos Eletricitários de Florianópolis e Região
Sindicato dos Metalúrgicos de Itajubá e Paraisópolis/MG
Sindicato dos Metalúrgicos de Itauna/MG
Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e região
SINDPD/SC – Sindicato de Empregados em Empresas de Processamentos de Dados de Santa Catarina
STCNI/RJ – Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu/RJ
Sindicato dos Empregados em Hospitais e Estabelecimentos Privados de Saúde de Belo Horizonte
SINDSAÚDE – Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde Privado e Público Estadual
SINTE/SC – Região Florianópolis
Sindicato dos Trabalhadores no Judicíario Federal de São Paulo
SINTRATURB – Sindicato dos trabalhadores no Transporte de Passageiros Urbanos de Florianópolis e região.
UGEIRM – Sindicato dos escrivães, inspetores e investigadores da Polícia Civil do Rio Grande do Sul.

Partidos e grupos políticos:

CCLCP – Corrente Comunista Luiz Carlos Prestes
JA – Juventude Avançando
JUVENTUDE LibRe – LIBERDADE E REVOLUÇÃO
MAS – Movimento Avançando Sindical
PCB – Partido Comunista Brasileiro
PSOL – Partido do Socialismo e a Liberdade
PSTU – Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados
RC – Refundação Comunista
UJC – União da Juventude Comunista

Autoridades, personalidades e indivíduos:

Afonso Magalhães – Diretor de Relações Internacionais – Central dos
Movimentos Populares – CMP
Antonio Carlos C R Vianna – Bancário – Brasília DF
Bruno Casalotti – CEUPES/USP
Clarilton Ribas – Prof. Dr UFSC
Deputada Federal Luciana Genro – Psol – RS
Deputado Estadual Dionilso Marcon – PT – RS
Deputado Estadual Décio Góes – PT – SC
Deputado Estadual Jailson Lima da Silva – PT – SC
Deputado Estadual Padre Pedro Baldissera – PT – SC
Deputado Estadual Pedro Uczai – PT – SC
Dilson Guths – Delegado Sindical – Tecnologia Banco do Brasil – DF
Édson Flores – Presidente do Sindicato dos Petroleiros do RS – SINDPETRO/RS
Fausto Moura Breda – Centro Acadêmico Livre de Arquitetura – UFSC
Fernando Ponte – Prof. Dr UFSC e membro do CONSEG da Planície do Campeche, Florianópolis.
Gilson Silva – Direção Executiva Santa Maria – PT – DF
Glauco Araujo – DCE/UFRGS
Joana Ludwig – DAFE/UFRGS
Kennedy Ferreira – Sindicato dos Sociólogos/SP
Luiz Carlos Pinheiro Machado Prof. Dr UFSC
Luiz Carlos Pinheiro Machado Filho Prof. Phd UFSC
Pedro Ruas – Vereador de Porto Alegre e líder de bancada do PSOL na Câmara de Vereadores de POA
Rossano Sczip – Diretor do SINTE – SC
Sergio G Moura – ex Executiva da CUT – DF
Trabalhadores da Colônia de Pescadores Z-25 da cidade de Porto de Pedras/Alagoas
Wesllen Cosme de Souza – UESC/Cotia – SP

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