Construindo o Poder Popular, por um Brasil Socialista


Programa

Construindo o Poder Popular, por um Brasil Socialista

Introdução

O PCB (Partido Comunista Brasileiro) apresenta os eixos do debate pela construção de um programa Socialista para o Brasil. Partimos da firme convicção de que o Brasil apresenta uma série de problemas estruturais advindos da opção capitalista que marcou nossa história e que beneficia uma pequena parte da população, exatamente os grupos monopolistas que, controlando os principais meios econômicos, acabam por dominar toda a vida e subordiná-la aos interesses do lucro e da acumulação privada.

Primeiro Eixo: um programa anticapitalista para desmercantilizar a vida

O primeiro eixo estruturador deste necessário salto de qualidade político é seu caráter anticapitalista. Ele brota da constatação de que os diferentes elementos particulares expressos nas lutas sociais que explodiram são a expressão da falência da opção pela economia capitalista e pela sociedade de mercado que unifica o bloco conservador. Temos certeza de que os problemas que afetam a classe trabalhadora jamais serão resolvidos com o crescimento da economia capitalista, nem com mais mercado, nem com mais Estado. Eles são o resultado do desenvolvimento capitalista e não fruto de sua falta ou insuficiência. A civilização do capital se converteu em barbárie, a barbárie é a forma atual da civilização capitalista.

O caráter anticapitalista consiste na convicção de que a saúde não é, ou não pode ser, mercadoria, que a educação não é mercadoria, que a moradia não é mercadoria, que a cultura não é mercadoria, que transporte não é mercadoria, em resumo, que nada do que é essencial à vida pode ser transformado em mercadoria. A forma mercadoria é essencial para os capitalistas, pois sem ela não se extrai mais valor nem se realizam os lucros, mas não para nós, pois precisamos destes bens e serviços para garantir as condições coletivas de nossa existência. Não são as nossas manifestações que atrapalham os negócios da grande burguesia, são estes negócios que atrapalham a nossa vida.

Esta constatação exige que afirmemos a necessidade de superar aquilo que sustenta as relações de produção capitalista, apontando a necessidade de novas relações sociais de produção, as quais não se estabelecem sem uma ruptura radical com as formas políticas e institucionais que garantem a atual ordem de dominação. A ordem burguesa está fundada na propriedade privada dos meios de produção e na expropriação permanente dos trabalhadores de todos os meios que lhes podem garantir a existência, tendo em consequência a formação de uma classe de expropriados que só tem sua força de trabalho para vender. Esta ordem exige, ainda, que os produtos do trabalho e a própria força de trabalho se apresentem como mercadorias.

A ordem da propriedade e da mercadoria exige que o Estado se configure não apenas como garantidor da propriedade nas mãos de quem a expropriou, mas também como gestor dessa ordem. Isto implica na edificação de uma complexa máquina repressiva política e de um ordenamento jurídico adequado à manutenção da exploração. O capital monopolista exige do Estado toda uma série de condições, como a construção de empresas siderúrgicas, infraestrutura de produção e distribuição de energia, mineração, armazenamento, estradas, portos e aeroportos, comunicação, etc.. para apoiar a produção acelerada de mercadorias, assim como formas indiretas tão importantes quanto estas, como o planejamento, a gestão de recursos, o mercado financeiro e os títulos do tesouro público, a política monetária e fiscal, etc..

Além disso, o Estado precisa gerir o conjunto da gestão da força de trabalho ocupada e a superpopulação relativa (desempregados), porque o capitalismo sempre cria mais trabalhadores muito mais do que de fato pode empregar. Neste aspecto, o Estado Burguês cria e gere as chamadas políticas públicas e sociais, serviços essenciais, controla a pobreza absoluta, etc.. Para que o Estado Burguês cumpra de forma eficiente estas funções, ele precisa apresentar o interesse particular da burguesia como se fosse o interesse de todos. Nesta área, operam todos os meios de formação de consenso necessários ao bom funcionamento da ordem burguesa.

Isso faz com que a ordem capitalista seja muito poderosa e enraizada na sociedade e nas pessoas, mesmo no meio da classe trabalhadora. Não é possível lutar contra o capitalismo sem enfrentar estas dimensões da ordem burguesa. Por isso a luta contra a mercantilização da vida tem que se expressar programática e praticamente contra o modo de vida próprio da ordem burguesa, contra seus valores, sua ideologia e sua cultura, afirmando um novo modo de vida, o que implica no desenvolvimento de novos valores, novas formas de ser e de uma nova forma de consciência social.

Para nós, uma alternativa anticapitalista é inseparável da necessidade de construção da alternativa socialista.

Segundo eixo: A necessidade e urgência da alternativa socialista para garantir a vida

A meta socialista não pode ser uma mera afirmação moral que deriva da nossa correta crítica à sociedade capitalista, ela tem que ser uma alternativa real e efetiva de organização da vida, meio de criação de um novo modo de vida. Por isso ela tem que ser uma alternativa real para os trabalhadores reorganizarem a sociedade brasileira e não uma mera bandeira política de agitação e propaganda.

Coerentes com o diagnóstico realizado, afirmamos que é urgente e necessário superarmos radicalmente o padrão burguês de sociedade fundado na economia capitalista e na ordem da mercadoria e da propriedade privada. As condições para uma real alternativa socialista se sustentam em três dimensões: a da economia, da política e do desenvolvimento de uma nova consciência social.

Primeiro devemos afirmar que uma alternativa socialista para o Brasil não é apenas possível, ela é necessária. Nosso país conta com um conjunto de meios, uma base natural, um alto grau de desenvolvimento das forças produtivas e força de trabalho que permitem a produção social da vida e o atendimento às demandas essenciais do conjunto da população. O que impede isso é a acumulação privada da riqueza socialmente produzida e a inserção do Brasil no sistema capitalista internacional.

Uma alternativa socialista começa por afirmar que os meios essenciais à garantia da vida e sua reprodução adequada não podem ser propriedade privada e meio de enriquecimento de apenas uma ridícula minoria em detrimento da grande maioria da população. A ordem capitalista só se sustenta pela expropriação de muitos por uma minoria de proprietários. A alternativa socialista exige e pressupõe a expropriação destes proprietários em nome da garantia da vida para a imensa maioria de trabalhadores.

Em um primeiro momento, deverão ser transformados em meios sociais de produção o solo e o subsolo, incluindo todas as riquezas naturais que são a base sobre a qual é possível a garantia da vida. Desta maneira realiza-se, mais que uma reforma agrária como mera distribuição de terra, as condições de os trabalhadores agrícolas e pequenos camponeses de disporem dos meios e recursos para garantir sua vida e participar ativamente da produção de parte dos bens necessários à vida de toda a sociedade. Da mesma maneira, garante-se a terra aos povos originários e quilombolas, integrando-os ao esforço coletivo de produção social da vida e da existência, respeitadas suas especificidades culturais e políticas.

Em seguida, deve-se afirmar que algumas atividades, bens e serviços essenciais para a garantia da produção social devem assumir também a forma de propriedade social, como a mineração, a produção e distribuição de energia, os transportes essenciais, os meios fundamentais de armazenamento e a logística de distribuição, as siderúrgicas, a construção naval e de aviões, a indústria de bens de capital em alguns setores chaves, etc. Isso implica na imediata reversão das privatizações e da entrega do patrimônio público realizadas no último período.

Com esta base socializada é possível desmercantilizar de imediato alguns setores, como, por exemplo, a educação, a saúde, a moradia, os transportes, que devem se tornar imediatamente públicos através de processos de estatização com controle popular, da mesma forma que os sistemas de seguridade e previdência social deverão voltar a ser inteiramente públicos.

Outros setores, como os da produção dos bens ligados à reprodução cotidiana da vida da classe trabalhadora (alimentos, vestuário, eletrodomésticos, etc.), podem assumir formas intermediárias, desde que temporárias, pois a superação da forma mercadoria, nestes casos, não depende do mero ato político jurídico, mas também de outros fatores objetivos, como a produtividade do trabalho e o desenvolvimento de novo tipo dos meios de produção e da tecnologia, libertos das determinações do capital, para que sejam distribuídos de acordo com a necessidade e não mediante o valor de troca.

É fundamental que se busque superar a divisão entre trabalho manual e intelectual pela socialização da educação e do conhecimento, assim como a superação do controle hierárquico da força de trabalho e também do trabalho como mero meio de vida. Com o alto grau de desenvolvimento dos meios de informação, gestão e planejamento disponíveis, além das formas a serem desenvolvidas de socialização da educação, do conhecimento e da cultura, é possível apostar na libertação da escravização imposta pelo trabalho assalariado através da potência do trabalho cooperado e do desenvolvimento tecnológico em outra direção.

A transição socialista tem que assumir a forma de um processo de desmercantilização das relações sociais, ao mesmo tempo em que organiza a sociedade com base em um novo modo de vida, desenvolvendo os seres humanos em todos os sentidos. Temos que superar a concepção equivocada de que o socialismo é somente a produção acelerada de bens e serviços sob o comando de um Estado dos trabalhadores. O principal produto da transição é a criação das condições que torne possível germinar um novo tipo de sociabilidade e um ser social emancipado, que será o sujeito da construção de uma nova sociedade, sem classes e sem Estado: o comunismo. Não se trata de produzir mais, mas de mudar a forma de produzir mudando a forma de vida, humanizando-a até que seja possível a livre associação dos produtores livres. As condições econômicas e o modo de vida são a base para a criação de uma nova subjetividade que se expressa numa nova consciência social, a qual se torna ela própria a base para novas transformações econômicas e novas formas de vida.

Terceiro eixo: a construção do poder popular

Coerentemente com nossas afirmações anteriores, a alternativa socialista não é uma mera bandeira moral ou de propaganda. Ela deve ser uma alternativa efetiva para reorganizar a sociedade. Neste aspecto ela se choca com a ordem burguesa e com os instrumentos políticos que lhe garantem, ou seja, seu Estado e as formas de sua legitimação. Por isso nossa alternativa socialista exige uma ruptura. Não é possível iniciar a alternativa socialista, o que supõe a superação da propriedade privada dos principais meios de produção e iniciar a superação da forma mercadoria, sem enfrentar os poderosos meios de dominação política, o ordenamento jurídico e as malhas ideológicas que protegem a ordem burguesa contra nossa proposta socialista e comunista.

Estamos convictos de que é necessário superar radicalmente a ordem institucional da política burguesa. Nos marcos da institucionalidade política burguesa, mesmo nos termos de uma democracia, é insuperável a contradição entre os seres humanos na sociedade e sua expressão política no Estado. Na esfera política deve prevalecer a abstração porque ela é o único meio de proprietários capitalistas e proletários se tornarem iguais sendo tão diferentes em riquezas, propriedade e condições de vida. Só podem ser iguais em “direitos”.

A maneira que a burguesia encontrou manter-se como classe dominante foi o desenvolvimento de uma institucionalidade política na qual muitos participam para que poucos governem, para evitar a ditadura da maioria e garantir o governo da minoria de proprietários. Para reverter isso não basta uma reforma política ou a engenhosidade de sistemas de representação, organização partidária e sistemas eleitorais pitorescos. A raiz da crise da legitimidade da democracia de representação é a cisão de interesses de classe na sociedade. Só é possível contrapor o poder com o poder. A única maneira de contrapor o poder daqueles que querem manter as formas de propriedade atuais e as relações sociais de produção a elas associadas é constituir um poder capaz de enfrentá-los com força para derrotá-los, neutralizando ou destruindo seus recursos de poder.

A alternativa socialista deve-se constituir em sua luta contra a ordem burguesa como um poder que se apresente, igualmente com força, como poder político (que não advém do controle de instituições políticas, como bem sabe a burguesia), mas da capacidade de generalização das demandas particulares, para que ganhem a consistência de demandas universais e que expressem, na ação e nos valores nelas manifestados, uma nova consciência social, capaz de transformar os trabalhadores em classe hegemônica, dirigente e protagonista de uma alternativa de sociedade contra a ordem do capital. Chamamos a isso de Poder Popular.

Para nós do PCB a alternativa socialista é uma alternativa de classe, uma alternativa proletária que se contrapõe ao poder do bloco conservador, composto pela burguesia monopolista como classe dominante e seus aliados, uma alternativa que se sustente em um Bloco Revolucionário do Proletariado.

O Poder Popular já existe no aqui e agora das lutas dos trabalhadores, na luta pela terra e nos assentamentos, na luta urbana por moradia, na luta contra a privatização da saúde e em defesa da educação pública, na resistência contra a violência policial, nas greves e resistências dos trabalhadores nas fábricas e nos diferentes espaços de exploração do trabalho, na luta das mulheres, na resistência dos povos indígenas e quilombolas, na luta contra todas as formas de preconceito. No entanto, o Poder Popular ainda não existe pelo fato de que estas iniciativas não se unificam em um programa, nem se apresentam como alternativa de poder.

A construção de um Poder Popular por um Brasil Socialista implica em uma ruptura que pode ser combinada ou não com vitórias e embates eleitorais, mas certamente vai além destes, exigindo a auto-organização e a mobilização dos trabalhadores em defesa de seus direitos e de seus interesses históricos.

Consideramos que o projeto de luta por uma alternativa socialista e revolucionária deve ser afirmado e apresentado em todos os espaços possíveis, como forma de construção política e caminho de elaboração de um programa profundo de transformações sociais. A ausência dos revolucionários em quaisquer espaços de luta reforça a ideia do senso comum segundo a qual a política se restringe às alternativas da ordem e que não há solução fora do capitalismo. Nossa presença é importante e incômoda, seja para as classes dominantes, seja para os reformistas que veem suas verdades serem questionadas. Da mesma forma, as eleições podem ser um espaço para que as demandas da classe trabalhadora e os anseios daqueles que foram às ruas em 2013 e que continuam nelas em 2014 não fiquem de fora deste debate político

Quarto eixo: garantir e avançar os direitos da classe trabalhadora

Um governo socialista deve operar no sentido de reverter a atual tendência de retirada e flexibilização de direitos historicamente conquistados pela classe trabalhadora. Nessa direção o PCB afirma seu compromisso com os direitos dos trabalhadores, começando por aqueles ligados ao mundo do trabalho, no entanto, é necessário também neste campo ir muito além.

A garantia do emprego e das condições de trabalho, da saúde do trabalhador, do salário, da jornada, das férias e outros direitos históricos devem ser ampliados com formas de poder operário capaz de enfrentar o capital, que trata a força de trabalho como recurso descartável, fato acentuado nos períodos de crise. Ataques aos trabalhadores se apresentam hoje como formas ditas flexíveis (banco de horas, produção por contrato, terceirização e outras), que de fato precarizam os vínculos e beneficiam os capitalistas.

Defendemos a imediata reversão da chamada reforma da previdência e a garantia de uma previdência pública e da aposentadoria integral e universal com reajustes isonômicos para os aposentados, da mesma forma que impulsionaremos o debate em torno dos direitos essenciais da classe trabalhadora, hoje relativizados ou eliminados.

A ampliação de direitos não significa para o PCB uma aperfeiçoamento da democracia burguesa nos quadros institucionais existentes. A intransigente defesa dos direitos humanos aponta para a superação das formas econômicas, sociais e culturais próprias da ordem burguesa que tem que ser superada na direção de uma verdadeira emancipação humana. A defesa e garantia dos direitos humanos, da vida e da dignidade humana começa pela luta implacável contra a exploração da classe trabalhadora, das diversas opressões de gênero, sexo, regionalidade e etnia, funcionais à ordem burguesa, mas incompatíveis com uma sociedade emancipada.

Quinto eixo: o papel do Brasil para um mundo sem guerras imperialistas e sem opressão

No governo do Poder Popular, o Brasil, por sua importância e pelo respeito que cativa junto aos povos, pode desempenhar um papel decisivo na luta anti-imperialista e pelo socialismo. Nos planos econômico, político e diplomático, será abandonada a estratégia principal do Estado burguês brasileiro, de expansão do seu capitalismo no exterior, com a obsessão de se tornar uma grande potência no campo imperialista, representada no fetiche de, a qualquer preço, conquistar uma cadeira permanente no Conselho de Segurança da ONU.

Em seu lugar, o Brasil se empenhará na criação de um polo de nações e povos que lutam contra o imperialismo e por sociedades justas e solidárias, que se disponham a ter relações solidárias, complementares e pacíficas em todas as esferas, num movimento que se contraponha à ONU, dentro e fora dela.

Este projeto deve começar pela América Latina, onde a ofensiva do imperialismo, sobretudo o norte-americano, vem recrudescendo, diante do avanço do processo heterogêneo de mudanças que experimenta nossa região. Serão prioritárias a luta pela desativação da IV Frota e das bases militares na Colômbia e em diversos outros países e a defesa solidária de toda a região contra o advento de golpes como os que derrubaram governos progressistas em Honduras e no Paraguai. Nesse contexto, o Brasil envidará seus esforços para uma articulação fraterna, solidária, complementar, soberana e independente dos povos da América Latina, que ataque as desigualdades nacionais e regionais, promova o aproveitamento de forma não predatória dos recursos minerais da região, em detrimento das atuais integrações estatais capitalistas.

Para além da América Latina, o governo brasileiro privilegiará suas relações fraternas com os povos dos diversos países e regiões que têm sido vítima da perversa política imperialista e sionista, onde se destacará nossa solidariedade ao direito do povo palestino viver em paz em seu território pátrio e à soberania aos países atualmente agredidos, como Líbia, Síria, Iraque, Afeganistão, entre outros.

O Brasil também marcará seu lugar na arena internacional na luta intransigente contra o fascismo, que cresce na Europa, hoje instalando-se na Ucrânia, contra a xenofobia e o chauvinismo. Desempenhará papel importante também na luta, a nível internacional, contra o machismo, o fundamentalismo e todos os tipos de preconceito.

21 Pontos iniciais de uma alternativa socialista para o Brasil

  1. Construção do Poder Popular, através de organizações e assembleias em todos os locais de trabalho, localidades e regiões, no rumo de uma Constituinte Popular, livre e soberana.
  2. Socialização dos principais meios de produção essenciais à garantia da vida.
  3. Reforma Agrária Radical com condições de vida e trabalho para pequenos camponeses, trabalhadores rurais dos assentamentos da Reforma Agrária e iniciativas de produção agrícola socializada em grande escala, com uma nova política agrícola sustentável ecologicamente.
  4. Imediata reversão das privatizações e estatização de setores estratégicos como energia, comunicação, mineração, recursos naturais, transporte e logística de distribuição e produção.
  5. Política de desenvolvimento econômico, humano e ecologicamente sustentável.
  6. Estatização de todo o sistema financeiro.
  7. Saúde Pública e SUS 100% público, estatal e gratuito e por um país sem manicômios.
  8. Educação pública, gratuita e de qualidade em todos os níveis.
  9. Estatização, sob controle popular, dos transportes coletivos, para que sejam de fato públicos e gratuitos.
  10. Política cultural que garanta o acesso universal aos bens culturais, com o fim do balcão de projetos; recursos e estrutura para a produção, disseminação e usufruto dos bens culturais.
  11. Previdência e assistência social integralmente públicas e gratuitas.
  12. Não pagamento da dívida pública.
  13. Nenhum recurso público para a iniciativa privada.
  14. Garantia e ampliação de todos os direitos dos trabalhadores; recomposição imediata dos salários e sua correção com ganhos reais acima da pela inflação; redução da jornada de trabalho, sem redução salarial.
  15. Auditoria imediata das remessas de lucro das corporações transnacionais.
  16. Fim da Polícia Militar e da criminalização da pobreza e dos movimentos populares. Por uma profunda reforma da legislação penal, buscando alternativas ao encarceramento. Contra a diminuição da maioridade penal. Pela descriminalização dos usuários de drogas hoje consideradas ilícitas.
  17. Apuração e punição de todos os crimes contra os direitos humanos na ditadura e na democracia burguesa.
  18. Garantia dos direitos e políticas específicas para as mulheres. Garantia do direito ao aborto.
  19. Garantia dos direitos e políticas específicas para as populações indígenas.
  20. Contra o racismo, o machismo, a homofobia, a xenofobia e todas as formas de preconceito.
  21. Política de valorização da juventude, com programas educativos, culturais, esportivos e de integração ao trabalho.

http://mauroiasi.com.br/wp/programa/

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